Cúpula dos Povos da Rio+20: moção em defesa das sementes

Em pratos limpos

MOÇÃO PELO DIREITO ÀS SEMENTES, À AGROBIODIVERSIDADE E À SOBERANIA ALIMENTAR CONTRA AS TECNOLOGIAS DE RESTRIÇÃO DE USO (TERMINATOR)

As sementes são o maior patrimônio dos agricultores. São a base para a produção agrícola, portanto para toda a alimentação de qualquer nação. Durante dez mil anos, comunidades de agricultores, indígenas e povos tradicionais melhoraram e multiplicaram suas sementes livremente, fazendo da troca de sementes um momento de união e partilha entre povos e nações, e a base da alimentação.

Somente nos últimos 40-50 anos é que as sementes se tornaram um grande negócio. De livre intercâmbio passaram a ser privatizadas e, das mãos dos agricultores, portanto dos cidadãos de cada país, passaram para as mãos de poucas empresas transnacionais.

Estas empresas desenvolveram um tipo de tecnologia transgênica que permite o controle total e absoluto das sementes pelas companhias, fazendo com que os agricultores, e mesmo os grandes produtores, fiquem reféns das transnacionais para poder obter suas sementes. Nosso alimento passará a ser controlado por 4 ou 5 empresas que dominam mais de 60% do mercado mundial comercial de sementes. Esse novo tipo de transgênico é chamado deTerminator.

A tecnologia Terminator (que quer dizer “exterminador” em inglês) se refere a modificações genéticas feitas nas plantas para produzir sementes estéreis na segunda geração, ou seja, sementes suicidas. No meio científico, essa tecnologia é chamada de GURTs, que é a sigla em inglês para “Tecnologias Genéticas de Restrição de Uso”. Desse modo, as empresas têm um controle biológico que obriga os agricultores a comprar sementes a cada safra, garantindo a dependência. Para disfarçar os seus objetivos, as empresas agora dizem que Terminator pode ser uma medida de biossegurança.

Além da dependência dos agricultores e consumidores, a tecnologia Terminator iria:

- Limitar severamente as práticas tradicionais de intercâmbio de sementes;

- Afetar negativamente a agrobiodiversidade local, resultando na deterioração dos sistemas tradicionais de conhecimento;

- Causar, de maneira irreversível, alterações ambientais negativas resultantes do cruzamento entre variedades Terminator e plantas normais.

Por esses e outros motivos, os 193 Países-Parte da Convenção sobre Diversidade Biológica estabeleceram uma moratória internacional ao Terminator em 2000. A manutenção dessa moratória foi apoiada pelo governo brasileiro na última COP 10, em Nagoya, conforme manifestação da Divisão de Meio Ambiente do Itamaraty, Aviso nº 10/DEMA/CGFOME/AFEPA/SEAN BRAS, de 23/04/2010.

Atualmente, a Lei de Biossegurança proíbe “a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso” (art. 6º, Lei 11.105/05).

Mas mesmo sob o peso da moratória internacional e diante da atual proibição nacional, dois Projetos de Lei no Congresso tentam liberar as sementes Terminator no Brasil.

Um é o PL 268/07, originalmente apresentado pela hoje senadora Kátia Abreu (DEM-TO), e atualmente de autoria do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). E, em 2009, o deputadoCândido Vacarezza (PT-SP), que nunca atuou no campo da agricultura, apresentou o PL 5575/09, que prevê a liberação das sementes Terminator no Brasil. Em 2010, a Campanha Por um Brasil Ecológico e Livre de Transgênicos fez uma denúncia informando que o arquivo que está disponível no site da Câmara dos Deputados com a proposta do PL tem como origem o computador de uma das advogadas da empresa Monsanto! Esse Projeto de Lei foi muito questionado na sua tramitação na Câmara, mas apesar disto agora foi criada uma comissão especial para agilizar sua tramitação. Quando se cria uma comissão especial, o PL tramita em regime de prioridade, ou seja, diminui das 40 sessões da tramitação ordinária para 10 sessões apenas!

Nós, participantes do Seminário Internacional Cúpula dos Povos da Rio+20 Por Justiça Social e Ambiental, reunidos no Rio de Janeiro, de 30 de junho a 1º de julho de 2011, consideramos que agora que o Brasil será a sede da maior conferência mundial sobre desenvolvimento sustentável, e que o país acaba de assumir a direção da FAO, justamente sobre agricultura e alimentação, seria uma grande contradição e um sério constrangimento internacional legalizar uma tecnologia que é uma enorme ameaça à biodiversidade e à soberania alimentar.

Portanto, demandamos aos poderes Executivo e Legislativo Federais:

- Que o Governo Brasileiro mantenha o texto da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) que proíbe a utilização de qualquer tecnologia genética de restrição de uso;

- Que o Governo Brasileiro tenha uma posição firme e clara na Convenção sobre Diversidade Biológica para manter a moratória internacional às tecnologias genéticas de restrição de uso (GURTs), garantindo, como Estado-Parte da CDB, que a moratória também se aplica no Brasil;

- Que o Congresso Nacional rejeite os PLs 5575/09 e 268/07 que tramitam na casa, e que os senhores deputados Cândido Vacarezza (PT-SP) e Eduardo Sciarra (DEM-PR) arquivem esses PLs da pauta do Congresso, respeitando a moratória internacional à tecnologia Terminator e garantindo a soberania nacional em relação ao uso e reprodução das sementes, à segurança e soberania alimentar dos povos, e aos direitos dos agricultores, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, ao livre uso da biodiversidade e da agrobiodiversidade.