A ação fiscalizatória promovida pelo Ministério Público-RS, FEPAM e Batalhão Ambiental da Brigada Militar junto às empresas que possuem jazidas de areia na região das Águas Claras em Viamão nos trouxe um pequeno retrato do quanto à gestão ambiental no estado está deficitária. O artigo 225 da Constituição Federal diz que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Um dos instrumentos da política de meio ambiente, o licenciamento ambiental, que deveria ser o instrumento de regulação, ordenamento e controle das atividades potencialmente poluidores, é hoje burlado e sofre com a carência da falta de investimentos dos órgãos públicos e com a falta de sensibilidade dos empreendedores.
A aceleração do crescimento da construção civil criou uma demanda muito grande de recursos minerais e a areia é um deles. É inevitável que se aumente a produção, mas será que isso deve ocorrer de forma desordenada, com desrespeito ao meio ambiente e a qualidade de vida da população, como preconiza a Constituição? A maioria das empresas fiscalizadas não cumpriam as condicionantes ambientais, muitas delas sem mesmo emitirem nota fiscal das cargas demonstra descompromisso social com a região sonegando impostos que poderiam retornar em benfeitorias.
Outro fator de extrema importância é a falta de diálogo com a população local, que foi privada de sua tranqüilidade, sem ser ouvida em nenhum momento. A quantidade de areeiras na região é completamente incompatível com a quantidade de vias públicas existentes.
O caso de transgressão de Viamão é reflexo da ausência de políticas ambientais em todo estado. Há um grande número de emissão de licenças sem o devido acompanhamento do cumprimento das mesmas. Está ai um grande desafio a ser enfrentado pelo próximo governo. E um tema a ser debatido profundamente pela sociedade. Os empresários, estes, mais do que nunca precisam reciclar suas idéias e entender a finitude dos recursos naturais e o significado de justiça social. E nós, enquanto Conselho de Meio Ambiente, temos que exercer o papel de controle social, mobilizando, refletindo problematizando e acima de tudo, agindo.
Jorge Amaro é biólogo
Artigo publicado no Diário de Viamão de hoje (02/11/10).
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